STF - União Homoafetiva - Casamento gay é legalizado no Brasil.

STF - União Homoafetiva - Casamento gay é legalizado no Brasil. STF torna união estavel homoafetiva reconhecida pela justiça.
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Veja os direitos que os homossexuais ganham com a decisão do STF - Herança por morte do parceiro, acesso a plano de saúde e até pensão alimentícia viram benefícios legais de casais de mesmo sexo.
Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira05/05/2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis.
A decisão do faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil, causando as seguintes mudanças:
- Comunhão parcial ou total de bens: Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial ou total de bens
- Pensão alimentícia: Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial.
- Pensões do INSS: Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão.
- Planos de saúde: As empresas de saúde em geral já aceitavam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas a partir de agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida;
- Sucessão: Em caso de falecimento, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil:
- Licença-gala: Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas;
- Adoção: A lei atual não impedia os homossexuais de adotarem, mas dava preferência a casais heterossexuais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada;

Mas o importante a ser observado é que o direito ao Casamento não foi estendido aos casais gays, visto que. “ O casamento exige registro civil e, ás vezes envolve uma aprovação religiosa, se assim decide o casal. Há toda uma formalidade que não existe na união estável”,
Com a decisão, para ser considerada uma união estável, assim como para os casais heterossexuais, serão necessários alguns requisitos. Não há um prazo mínimo de convivência, mas a relação precisa ser uma convivência pública, duradoura, contínua, ter a característica de lealdade e com a intenção de se constituir família, segundo o próprio Código Civil.